norma nº 4074/2006

LEI No
 4.074, DE 9 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para auxílio financeiro a entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 3.000,00 (três mil reais) para conceder auxílio financeiro à Associação Infanto-Juvenil
Maria Madalena Fonseca Penitente para aquisição de equipamentos e material permanente.
Parágrafo único. Para fins de repasse dos recursos financeiros previstos no caput
deste artigo, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de
aplicação e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação da dotação
orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.09.02.12.365.0006.2396-
3.3.50.43.00.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 9 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município