norma nº 4076/2006

LEI No
 4.076, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para auxílio financeiro à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para conceder auxílio financeiro à Associação Educacional
Infanto-Juvenil Pequeno Polegar para reformas na entidade.
Parágrafo único. Para fins do repasse dos recursos financeiros previstos no caput
deste artigo, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de
aplicação e respectiva prestação de contas. 
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação da dotação
orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.11.01.20.244.0059.2462-
3.3.50.43.00.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município