norma nº 4077/2006

LEI No
 4.077, DE 27 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social à entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora
do Rosário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício de 2006, à entidade civil “Sete Guardas
de Nossa Senhora do Rosário” para a realização da tradicional Festa do Rosário no Município de
Itaúna.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.09.03.13.392.0005.2208-3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município