norma nº 4079/2006

LEI No
 4.079, DE 27 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal a parcelar
débito existente junto ao Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, referente às
contribuições previdenciárias incidentes sobre a
gratificação natalina dos servidores efetivos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam autorizados os poderes Executivo e Legislativo a procederem com
parcelamento do débito previdenciário, correspondente às contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina dos servidores efetivos, calculados e compreendidos entre dezembro/2001 a
dezembro/2005, junto ao IMP. 
§ 1
o Os valores devidos pelos Órgãos Empregadores serão parcelados em até 300
(trezentos) meses, conforme termo de confissão de dívida e parcelamento assinado junto ao IMP.
§ 2
o A parcela contributiva dos servidores públicos será de responsabilidade dos
respectivos empregadores.
Art. 2
o Os valores parcelados estarão sujeitos à correção, conforme estabelece a
Lei Previdenciária Municipal no
 3.084/96. 
Art. 3
o Tornam-se partes integrantes desta Lei o passivo tributário apurado pelo
IMP, e o impacto orçamentário-financeiro.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Luiz Antônio Ribeiro
Diretor Executivo do IMP
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
 FDS/vnm
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE ITAÚNA
CNPJ 00.124.513/0001-04
Av. Getúlio Vargas, 96 - Centro - CEP 35.680-037 - Itaúna - MG
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM: 31.05.2006
Débito atualizado 13ºsalário do SAAE
mês/ano Parte Patronal Total IG PM IGPM/mês IGPM ac. %juros juros
13º/01
8.664,91 11.811,18
R$ 20.476,09 0,22 1,0022000 1,5673351 R$ 32.092,89 52% R$ 16.688,31
13º/02
9.197,66 12.537,51
R$ 21.735,17 3,75 1,0375000 1,2948848 R$ 28.144,54 40% R$ 11.257,82
13º/03
10.398,52 14.174,20
R$ 24.572,72 0,61 1,0061000 1,1552850 R$ 28.388,49 28% R$ 7.948,78
13º/04
12.543,15 17.096,32
R$ 29.639,47 0,74 1,0074000 1,0289787 R$ 30.498,38 16% R$ 4.879,74
dez-05
15.192,48 18.842,91
R$ 34.035,39 -0,01 0,9999000 1,0092000 R$ 34.348,52 4% R$ 1.373,94
total... 55996,72 74462,12 R$ 130.458,84 R$ 153.472,83 R$ 42.148,58
TOTAL R$ 195.621,41
Valoratualizado atémaio/2006 R$ 196.904,80
Débito atualizado 13ºsalário da Prefeitura
mês/ano Parte Patronal Total IG PM IGPM/mês IGPM ac. %juros juros
13º/01
51.594,02 70.323,28
R$ 121.917,30 0,22 1,0022000 1,5673351 R$ 191.085,26 52% R$ 99.364,34
13º/02
78.827,15 107.443,00
R$ 186.270,15 3,75 1,0375000 1,2948848 R$ 241.198,39 40% R$ 96.479,35
13º/03
82.961,74 113.500,56
R$ 196.462,30 0,61 1,0061000 1,1552850 R$ 226.969,95 28% R$ 63.551,59
13º/04
79.289,55 105.524,78
R$ 184.814,33 0,74 1,0074000 1,0289787 R$ 190.170,01 16% R$ 30.427,20
dez-05
99.808,06 123.658,53
R$ 223.466,59 -0,01 0,9999000 1,0092000 R$ 225.522,48 4% R$ 9.020,90
total... 392480,52 520450,15 R$ 912.930,67 R$ 1.074.946,09 R$ 298.843,38
TOTAL R$ 1.373.789,47
Valoratualizado atémaio/2006 R$ 1.382.802,35
Débito atualizado 13ºsalário Câmara
mês/ano Parte Patronal Total IG PM IGPM/mês IGPM ac. %juros juros
13º/01
538,53 735,12
R$ 1.273,65 0,22 1,0022000 1,5673351 R$ 1.996,24 52% R$ 1.038,04
13º/02
942,58 1.284,74
R$ 2.227,32 3,75 1,0375000 1,2948848 R$ 2.884,12 40% R$ 1.153,65
13º/03
1.741,39 2.373,51
R$ 4.114,90 0,61 1,0061000 1,1552850 R$ 4.753,88 28% R$ 1.331,09
13º/04
2.058,80 2.806,15
R$ 4.864,95 0,74 1,0074000 1,0289787 R$ 5.005,93 16% R$ 800,95
dez-05
2.994,46 3.710,41
R$ 6.704,87 -0,01 0,9999000 1,0092000 R$ 6.766,55 4% R$ 270,66
total... 8275,76 10909,93 R$ 19.185,69 R$ 21.406,73 R$ 4.594,39
TOTAL R$ 26.001,12
Valoratualizado atémaio/2006 R$ 26.171,70
Parte Servidor vr.corrig
Parte Servidor vr.corrig
Parte Servidor vr.corrig
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento Contábil Financeiro 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro – Administração Direta 
(nos termos do Art. 16 da Lei n. º 101/2000)
Objeto: PARCELAMENTO DÉBITO JUNTO AO IMP REF. CONTRIBUIÇÕES DO 13º SALARIO
Início da Vigência: JULHO DE 2006 Término: Despesa Continuada
Estimativa da Despesa
A)Receita Prevista para 2006 R$ 92.377.700,00
B)Despesa Prevista para 2006 R$ 89.042.700,00
C)Despesa Prevista para 2006 - Pagamento da Dívida Pública Municipal R$ 2.473.000,00
D)Despesa estimada com o Parcelamento, para 2006 R$ 27.656,04
E)Despesa prevista com o aumento = C+D R$ 2.500.656,04
F)Percentual de impacto no Pagamento da Dívida = D/C 1,11%
G)Percentual de impacto no Orçamento 2006 = D/B 0,03%
ANO
A= DESPESA C/
PAGAMENTO DA
DÍVIDA
MUNICIPAL
B =DESPESA
PREVISTA COM O
PARCELAMENTO
C = TOTAL COM
A NOVA
DESPESA
D = DESPESA
PROJETADA
PARA O
EXERCÍCIO
% IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
B/D
2007 2.720.300,00 68.857,80 2.789.135,24 97.946.700,00 0,07%
2008 2.992.330,00 87.604,56 3.079.853,92 107.741.667,00 0,08%
A) Receita Prevista para 2006
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
B) Despesa Prevista para 2006
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
C) Despesa Prevista para 2006 - Pagamento da Dívida Municipal 
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
D) Despesa estimada com o Parcelamento, para 2006
Valor extraído da planilha enviada pelo IMP, atualizado até maio/2006 
R$ 1.382.802,35 : 300 = 4.609,34 valor da parcela
R$ 4.609,34 x 06 = 27.656,04
Projeção para 2007/2008: (10% a.a de correção e 12% a.a. de juros)
2007
1.382.802,35 x 22% = 1.687.018,86 
1.687.018,86 : 294 = 5.738,15 x 12 = 68.857,80
2008
1.687.018,86 x 22% = 2.058.708,20
2.058.708,20 : 282 = 7.300,38 x 12 = 87.604,56
Para a Despeja Projetada com o Pagamento da Dívida Publica Municipal e para o Exercício,
consideramos um acréscimo de 10%.
Em, 26-06-2006
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
 Secretária Municipal de Finanças
Aisp/Doca
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento Contábil Financeiro
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro – Administração Indireta
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(nos termos do Art. 16 da Lei n. º 101/2000)
Objeto: PARCELAMENTO DÉBITO JUNTO AO IMP REF. CONTRIBUIÇÕES DO 13º SALARIO
Início da Vigência: JULHO DE 2006 Término: Despesa Continuada
Estimativa da Despesa
A)Receita Prevista para 2006 R$ 12.555.000,00
B)Despesa Prevista para 2006 R$ 12.505.000,00
C)Despesa Prevista para 2006 - Pagamento da Dívida Pública Municipal R$ 0,00
D)Despesa estimada com o Parcelamento, para 2006 R$ 3.938,10
E)Despesa prevista com o aumento = C+D R$ 3.938,10
F)Percentual de impacto no Pagamento da Dívida = D/C
G)Percentual de impacto no Orçamento 2006 = D/B 0,04%
ANO
A= DESPESA C/
PAGAMENTO DA
DÍVIDA
B =DESPESA
PREVISTA COM O
PARCELAMENTO
C = TOTAL COM
A NOVA
DESPESA
D = DESPESA
PROJETADA
PARA O
EXERCÍCIO
% IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
B/D
2007 240.223,86 9.805,08 250.028,94 13.755.500,00 0,08%
2008 293.073,11 12.471,24 305.544,35 15.131.050,00 0,09%
A) Receita Prevista para 2006
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
B) Despesa Prevista para 2006
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
C) Despesa Prevista para 2006 - Pagamento da Dívida Municipal
Valor previsto na Lei 4.018 – LOA para 2006 ;
D) Despesa estimada com o Parcelamento, para 2006
Valor extraído da planilha enviada pelo IMP, atualizado até maio/2006 
R$ 196.904,80 : 300 = 656,35 valor da parcela
R$ 656,35 x 06 = 3.938,10
Projeção para 2007/2008: (10% a.a de correção e 12% a.a. de juros)
2007
196.904,80 x 22% = 240.223,86 
240.223,86 : 294 = 817,09 x 12 = 9.805,08
2008
240.223,86 x 22% = 293.073,11
293.073,11 : 282 = 1.039,27 x 12 = 12.471,24
Para a Despeja Projetada com o Pagamento da Dívida do SAAE junto ao IMP, para o
Exercício, consideramos um acréscimo de 10%.
Em, 26-06-2006
JORGE CÉZAR NEVES DO NASCIMENTO
 Contador do SAAE