norma nº 4082/2006

LEI No
 4.082, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
total de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), no exercício de 2006, para atender às despesas
de execução do “Programa Sentinela”, integrante do Plano Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2
o Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no
orçamento vigente, as dotações orçamentárias na classificação funcional programática n
o
02.13.0308.243.0062.2275 – “CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SENTINELA PARA
ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL”, com os
seguintes elementos:
3.1.90.04.01 – Contrato por tempo determinado – Servidores ............R$ 67.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixa – Pessoal Civil ..............R$ 2,000,00
3.1.90.16.00 – Outras despesas Variáveis de P. Civil .......................... R$ 2.000,00
3.1.90.30.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física ................ R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............. R$ 3.000,00
4.4.90.52.02 – Equiptos. Mat. Permanente – Dom. Patrimonial ........ R$ 13.000,00
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação parcial da dotação orçamentária com a
classificação funcional programática no
 02.13.01.28.843.0048.2356 – 4.6.90.71.00. 
Art. 4
o Os recursos para atender as despesas a que se refere o artigo 1
o
desta Lei
são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e da contrapartida do Município.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município