norma nº 4084/2006

LEI No
 4.084, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
para conceder subvenção social à instituição que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no exercício
vigente, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para conceder subvenção social ao
“Instituto Santa Mônica” visando a participação da instituição na Olimpíada Estadual das APAES.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o
Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei poderá o Executivo Municipal proceder à anulação das dotações orçamentárias com as
seguintes classificações funcionais programáticas:
I. 02.05.03.04.122.0026.1037-4.4.90.51.01.............................................R$10.000,00
II. 02.10.01.10.331.0046.1007-4.4.90.51.02.............................................R$ 5.000,00
III. 02.07.01.27.813.0018.1041-4.4.90.51.01.............................................R$ 5.000,00
IV. 02.11.01.08.241.0063.2380-3.3.50.43.00.............................................R$ 5.000,00
V. 02.11.02.08.244.0061.2286-3.3.50.43.00..............................................R$ 5.000,00
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município