norma nº 4090/2006

LEI No
 4.090, DE 19 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasse de auxílio financeiro ao Conselho Central de
Itaúna – Sociedade São Vicente de Paulo, visando a construção de casas para acomodar
famílias assistidas pela entidade.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto no artigo 1
o
desta Lei
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei, será anulada a dotação orçamentária com a classificação funcional programática nº
02.05.03.04.122.0026.1037-4.4.90.51.01, nos termos do artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de junho de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município