norma nº 4094/2006

LEI No
 4.094, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no exercício de 2006, para atender às despesas de
reforma da estrutura existente no Canteiro de Obras da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Serviços.
Art. 2
o Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no
orçamento vigente, a dotação orçamentária com a classificação funcional programática n
o
02.12.03.04.122.0041.1151 – “OBRAS DIVERSAS EM EDIFICAÇÕES EM ÁREAS PÚBLICAS”, com os
seguintes elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 10.000,00
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações – Domínio Patrimonial ..............R$ 280.000,00
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação das dotações orçamentárias com as
seguintes classificações funcionais programáticas:
I. 02.12.03.26.451.0075.1031-4.4.90.51.01 ......................................R$ 100.000,00
 II. 02.13.01.28.843.0048.2356-3.2.90.21.00 .....................................R$ 200.000,00
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de agosto de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município