norma nº 4096/2006

LEI No
 4.096, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para repasse de auxílio financeiro à Associação dos
Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias para aquisição de equipamentos,
material permanente, construção de muro e reformas na Praça de Esportes São José de Garcias.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto no artigo 1
o
desta Lei,
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei, será anulada a dotação orçamentária com a classificação funcional programática nº
02.08.05.15.122..0073.1065-4.4.90.51.01, nos termos do artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de agosto de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município