norma nº 4098/2006

LEI No
 4.098, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à associação que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício de 2006, à Associação de Voluntários no
Apoio ao Combate ao Câncer em Itaúna para atender às despesas com manutenção da
entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.11.02.08.244.0061.2390- 3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de agosto de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município