norma nº 4102/2006

LEI No
 4.102, DE 28 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito
 suplementar no orçamento vigente e dá outras
 providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se
como fontes de recursos:
I – as resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II – as provenientes de excesso de arrecadação;
III – o superávit financeiro.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de agosto de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Finanças
Shirley Pereira da Cunha Silva
Controladora-Geral do Município