norma nº 4109/2006

LEI No
 4.109, DE 1o
 SETEMBRO DE 2006
 Altera dispositivos da Lei no
 4.072, de 9 de junho
 de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do artigo 1o
 e o inciso II do artigo 3o
 da Lei no
 4.072, de 09 de junho
de 2006, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso das áreas de terrenos descritas no artigo 2
o
desta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à
empresa Brasil Minas Uniformes Profissionais Ltda., com sede na Rua Capitão Bento, n
o
90,
Bairro Novo Horizonte, Itaúna - MG, para fins de expansão industrial, visando a instalação da
sede de sua filial.”
Art. 3o
 ....................................................................................................................
II – implantar a filial da empresa nos imóveis objetos desta concessão de direito
real de uso, iniciar suas atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de
assinatura do Contrato de Concessão; ”
Art. 2
o O artigo 3
o
da Lei n
o
4.072/06 passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com
a seguinte redação:
“VIII. A concessão de direito real de uso objeto desta Lei fica condicionada a que
a empresa concessionária proceda seu competente registro na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG e demais órgãos competentes, antes da assinatura do Contrato de
Concessão.”
Art. 3
o Permanecem inalterados os demais dispositivos, cláusulas e condições
estabelecidos na Lei no
 4.072, de 09 de junho de 2006.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1o
 de setembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município