norma nº 4118/2006

LEI No
 4.118, de 29 de setembro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para auxílio
financeiro e a conceder subvenção a entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o
limite de R$1.000,00 (um mil reais), para conceder auxílio financeiro à entidade Centro
Educacional Estrela da Manhã, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente,
nos termos do plano de trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação
parcial da dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.07.01.27.813.0018.1041 – Elemento 4.4.90.51.01.
Art. 3
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ainda, no exercício
vigente, subvenção social à entidade assistencial beneficiada por esta Lei até o limite de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para manutenção das atividades da entidade.
Parágrafo único - As despesas de custeio referidas no caput deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária especificada no artigo 2o
 desta Lei.
Art. 4
o Para os fins do repasse dos recursos previstos nesta Lei fica o
Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de setembro de 2006.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador Geral do Município