norma nº 4128/2006

LEI No
 4.128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, modifica o Parágrafo Único
do art. 5o
 da Lei Municipal 3.985/95 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA, no uso das atribuições que lhe compete,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na
modalidade crédito suplementar, sobre a rubrica orçamentária n
o
9.122.0041.2.910.3.3.9093-00 –
ficha 56 (indenizações e restituições), no montante de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
Parágrafo único. As despesas realizadas no presente exercício financeiro à conta da
dotação orçamentária mencionada no caput deste artigo somente serão permitidas quando tiverem
natureza previdenciária.
Art. 2
o Para o cumprimento do disposto no art. 1
o
desta Lei, anula-se a dotação n
o
09.121.0044.2.920.7.7.9999-99 – ficha 44 (reserva orçamentária do RPPS), no montante de
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), permanecendo a mesma com o saldo de
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3
o O valor do crédito adicional suplementar, previsto no art. 1
o
desta Lei, não
incidirá no índice estabelecido no artigo 6o
 da Lei no
 4.018/2005, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 4
o O parágrafo único, do art. 5
o
, da Lei Municipal nº 3.985/05, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“”Art. 5º..............................................................................................................
Parágrafo único. Essa reserva de contingência não poderá ser anulada para
suplementar dotações previstas no orçamento anual, salvo para abertura de créditos especiais e
nos limites do estabelecido no caput deste artigo ou para atender despesas previdenciárias,
segundo valor especificado em lei.””
 Art. 5o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o
 Revogam-se as disposições contrárias.
 Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de outubro de 2006.
 Eugênio Pinto
 Prefeito Municipal
 Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município