norma nº 4132/2006

 LEI No
 4.132, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Municipal n
o
3.464, de 20 de setembro de
1999. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam revogados o artigo 4o
 e respectivo parágrafo único da Lei Municipal
n
o
 3.464, de 20 de setembro de 1999.
Art. 2
o O caput do artigo 5
o
da Lei n
o
3.464, de 20 de setembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.5o O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos
incisos do artigo 3o
 desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município.”.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de novembro de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município