norma nº 4136/2006

LEI No
 4.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento vigente para o fim que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no
orçamento vigente, até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), para fazer face às despesas
com o pagamento da dívida previdenciária ajustada entre a Câmara Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP de conformidade com o
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários no
 001/2006.
Art. 2
o Para os fins desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a criar na
classificação orçamentária no
 01.01.01.031.0001.2002, os seguintes elementos de despesa:
3.2.90.21.00 – Juros da dívida por contrato ....................................... R$ 10.814,31
4.6.90.71.00 – Principal da dívida contratual resgatada ..................... R$ 19.185,69
Art. 3
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito especial de que
trata esta Lei poderá o Executivo Municipal proceder à anulação parcial dos seguintes elementos
de despesa: 3.1.90.47.01 – Indenizações e restituições trabalhistas, 3.3.90.36.01 – Outros
serviços de terceiros – Pessoa Física e 3.3.90.47.01 – Obrigações tributárias e contributivas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de novembro de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município