norma nº 4139/2006

LEI No
 4.139, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para conceder auxílio financeiro e subvenção
social a entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para conceder auxílio financeiro à entidade “Associação
Cultural e Assistencial Projeto Usina dos Sonhos”, destinado à aquisição de equipamentos e
material permanente, nos termos do plano de trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a abrir crédito especial no
exercício vigente, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para conceder subvenção social
à entidade beneficiada por esta Lei, visando a atender às despesas de manutenção de suas
atividades.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura dos créditos especiais de que
tratam os artigos 1
o
e 2
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação
das dotações orçamentárias com as seguintes classificações funcional-programáticas:
02.11.01.20.244.0059.2464-3.3.50.43.00..........................................R$ 4.000,00
02.11.03.08.243.0061.2402-3.3.50.43.00..........................................R$ 5.000,00
02.11.01.08.241.0063.2380-3.3.50.43.00..........................................R$ 3.000,00
Art. 4
o Para os fins do repasse dos recursos previstos nesta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município