norma nº 4140/2006

LEI No
 4.140, DE 20 DE NOVEMBRO 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no exercício vigente, para repasse de auxílio financeiro à
“Guarda de Congo Virgem do Rosário”, visando a aquisição de equipamentos e material
permanente e atender às despesas com reformas na sede da entidade.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso previsto no artigo 1
o
desta Lei fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei será anulada a dotação orçamentária com a classificação funcional-programática nº
01.11.01.08.241.0063.0063.2380-3.3.50.43.00, nos termos do artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município