norma nº 4142/2006

LEI No
 4.142, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social 
 à associação que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2006, à “Banda Marcial de Itaúna” para
atender às despesas com manutenção das atividades da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.09.03.13.392.0005.2442-3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurado-Geral do Município