norma nº 4143/2006

LEI No
 4.143, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a suplementar
 dotação que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, em até
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no exercício vigente, a dotação do recurso orçamentário n
o
02.11.08.122..0041.2468-3.3.50.43.00 – ficha 948, para repasse de recursos financeiros ao
Centro de Desenvolvimento Empresarial de Itaúna - CDE, destinados à manutenção do
Programa “Centro de Formação de Profissionais para a Indústria Têxtil e Confecção”.
Art. 2
o Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder à anulação da dotação orçamentária com a classificação
funcional programática n
o
02.11.01.08.122.0041.2278 – 3.3.90.39.00 – Ficha 611, nos termos do
artigo 43 da Lei Federal no
 4.320/64.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município