norma nº 4144/2006

LEI No
 4.144, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
 suplementar o orçamento vigente e dá outras
 providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 7,5% (sete e meio por cento) do total da despesa fixada,
utilizando-se como fonte de recursos:
I – as resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II – as provenientes de excesso de arrecadação;
III – o superávit financeiro.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Finanças