norma nº 4150/2006

LEI No
 4.150, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social e abrir crédito especial para
conceder auxílio financeiro à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
entidade “Associação de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais de Itaúna” até o limite de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no exercício vigente, visando a atender às despesas
com manutenção de suas atividades.
Parágrafo único. O recurso a que se refere este artigo correrá à conta da dotação
orçamentária 02.11.01.20.244.0059.2410-3.3.50.43.00.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), para conceder auxílio financeiro à entidade
beneficiada por esta Lei para atender as despesas com a aquisição de equipamentos e material
permanente.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial
de que trata este artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação das
dotações orçamentárias com as seguintes classificações funcional-programáticas:
02.11.01.20.244.0059.2410-3.3.50.43.00..........................................R$ 6.500,00
02.08.03.15.541.0084.1135-4.4.90.51.01..........................................R$ 5.000,00
Art. 3
o Para os fins do repasse dos recursos previstos nesta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de novembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município