norma nº 4151/2006

LEI No
 4.151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo a adquirir e doar prendas
do gênero alimentício aos servidores públicos
municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar prendas do
gênero alimentício aos servidores públicos municipais, por ocasião da festa Natalina de 2006.
Art. 2
o Para atender às despesas com a aquisição dos produtos a que se refere o
artigo 1
o
desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 3o
 Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 2
o
desta Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar-se de um dos recursos previstos no §
1
o
 do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de novembro de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Finanças
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município