norma nº 4153/2006

LEI No
 4.153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza contratação de financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A. para o fim que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa
de Intervenções Viárias Provias, nos termos das Resoluções n
o
3.365, de 26.4.2006 e n
o
3.372, de
16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2
o Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos prazos contratualmente estipulados, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito.
§ 1
o No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil
S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente a transferir os
recursos a crédito do referido Banco, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados e na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2
o Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados para cada
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
§ 3
o O prazo para amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizado por esta Lei, bem como, se for o caso, da parte não financiada,
conforme previsão do artigo 4
o
desta Lei, será de até 54 (cinqüenta e quatro) meses, incluindo-se até
6 (seis) meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato pertinente.
Art. 3
o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4
o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no
orçamento vigente, específico ao Programa, observados, para tanto, os dispositivos insertos no
inciso II do artigo 9G da Resolução 3.372, de 16 de junho de 2006, do Banco Central do Brasil,
obedecida, para tanto, a competente licitação.
... continuação da Lei no
 4.153, de 06/12/06 – Fl. 2
Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 5 de dezembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Shirley Regina Pereira da cunha Silva
Controladora-Geral do Município
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Finanças