norma nº 4157/2006

LEI No
 4.157, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
às entidades que menciona, em caráter de subvenção,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais) provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a) Fundação Granja Escola São José - R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais);
b) Comunidade Bom Pastor - R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais);
c) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato - R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e
oitocentos reais);
d) F.S.V.P. – Casa Lar Dona Cota - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
e) Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Retiro Santa
Helena - R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
II – R$ 147.276,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
a) Instituto Santa Mônica - R$ 59.580,00 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e
oitenta reais);
b) Fundação Frederico Ozanan - R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
reais)
c) Obras Sociais P.S.C.Jesus – Refeitório - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais);
d) Conselho Central – S.S.V.P. - R$ 14.400,00 – (quatorze mil e quatrocentos
reais);
e) CRASI – Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada – R$
17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais);
f) Comunidade Magnificat - R$ 16.416,00 – (dezesseis mil e quatrocentos e
dezesseis reais).
III – R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), provenientes do Fundo Municipal
de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis - R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais);
b) AVACCI - R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);
c) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes - R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais);
d) Casa Nossa – R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);
e) Núcleo Nosso Lar - R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
... continuação da Lei 4.157, de 27/12/06 – FL. 2
Art. 2
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2007.
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município