norma nº 4158/2006

LEI No
 4.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para conceder auxílio financeiro e subvenção
social à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
exercício vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para conceder auxílio financeiro
à entidade “Casa de Assistência ao Excepcional e ao Idoso - CAEXI”, destinado à aquisição de
equipamentos e material permanente.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a abrir crédito especial no
exercício vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para conceder subvenção social à
entidade beneficiada por esta Lei, visando a atender às despesas de custeio para manutenção de
suas atividades.
Art. 3o Para acorrer às despesas decorrentes da abertura dos créditos de que tratam
os artigos 1
o
e 2
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação da
dotação orçamentária de classificação funcional-programática n
o
02.05.03.04.122.0026.1037-
4.4.90.51.01.
Art. 4
o Para fins de repasse dos recursos previstos nesta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município