norma nº 4161/2006

LEI No
 4.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga a Lei n
o
4.089, de 19 de julho de 2006, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogada a Lei n
o
4.089, de 19 de julho de 2006, que fixa prazo ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaúna para cumprimento de cláusula de doação de
imóvel, objeto da Lei no
 1.705, de 15 de dezembro de 1983.
Art. 2o
 O Executivo Municipal deverá providenciar a imediata reversão do imóvel
referido no artigo 1o
 ao Patrimônio Municipal.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de dezembro de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município