norma nº 4162/2006

 Lei n
o
 4.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, para o
exercício de 2007, que estima a receita em R$ 150.505.697,00 (cento e cinqüenta milhões, quinhen￾tos e cinco mil, seiscentos e noventa sete reais) e fixa a despesa em R$ 148.770.697,00 (cento e
quarenta e oito milhões, setecentos setenta mil, seiscentos noventa sete reis ), discriminado através
dos anexos e quadros que acompanham e integram a presente lei.
Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n
o 10.257, de 10 de ju￾lho de 2001 e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de 2000,
integra os anexos e quadros desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração
da Proposta Orçamentária para o ano 2007 com a respectiva lista de presenças.
Art. 2
o
- A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das ru￾bricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP, de acordo com os se￾guintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
* (já deduzida a retenção para o FUNDEF)
RECEITAS CORRENTES R$ 102.229.697,00
 Receita Tributária ............................................................. R$ 13.657.500,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 3.500.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 832.000,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 150.000,00
 Transferências Correntes *............................................... R$ 77.887.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 6.203.197,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.405.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 1.500.000,00
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 305.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 18.600.000,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (líquida) R$ 122.634.697,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 10.969.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 135.000,00
 Receitas de Serviços.......................................................... R$ 10.334.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.044.000,00
 Operações de Crédito....................................................... R$ 10.000.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 44.000,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 21.013.000,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 6.858.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 3.252.300,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 3.000.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 605.700,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 0,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 6.858.000,00
Art. 3o
 - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham
esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta - do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE e do Instituto Municipal de Previdência - IMP - e do Legislativo Municipal, de acordo
com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 85.600.242,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 43.590.585,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 1.900.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 40.109.657,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 37.024.455,00
 Investimentos.................................................................... R$ 35.303.455,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 501.000,00
 Amortização da Dívida...................................................... R$ 1.220.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 122.624.697,00
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 8.227.500,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 3.062.000,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 545.000,00
 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 4.620.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.735.500,00
 Investimentos ................................................................... R$ 12.445.500,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 0,00
 Amortização da Dívida ................................................ R$ 290.000,00
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 20.963.000,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 5.171.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 338.400,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 4.832.600,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 12.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 0,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 5.183.000,00
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 01 - LEGISLATIVA................................................................................... 3.290.000,00 2,68
 04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 21.044.541,00 17,16
 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................................................... 251.000,00 0,21
 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 6.730.200,00 5,49
 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................... 4.101.000,00 3,34
 10 - SAÚDE............................................................................................. 24.910.600,00 20,31
 11 - TRABALHO...................................................................................... 1.475.000,00 1,21
 12 - EDUCAÇÃO..................................................................................... 19.349.685,00 15,78
 13 - CULTURA......................................................................................... 1.351.271,00 1,10
 15 - URBANISMO.................................................................................... 26.123.700,00 21,30
 18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 1.973.000,00 1,61
 20 - AGRICULTURA................................................................................ 165.000,00 0,14
 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.............................................................. 30.000,00 0,02
 25 – ENERGIA......................................................................................... 2.302.000,00 1,88
 26 - TRANSPORTE................................................................................. 1.952.000,00 1,59
 27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 3.362.700,00 2,74
 28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 4.213.000,00 3,44
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 122.624.697,00 100,00
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
04 –
ADMINISTRAÇÃO............................................................................
1.759.000,00 8,40
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................... 434.000,00 2,07
17 – SANEAMENTO ............................................................................... 17.513.500,00 83,54
18 – GESTÃO AMBIENTAL .................................................................... 308.500,00 1,47
28 – ENCARGOS ESÉCIAIS 948.000,00 4,52
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 20.963.000,00 100,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................... 5.183.000,00 100
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 5.183.000,00 100,00
Art. 4
o
- O valor de R$ 1.735.000,00(um milhão, setecentos e trinta e cinco mil reais), que re￾presenta a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de constituir Re￾serva de Contingência no exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais), que será utilizada conforme art. 5
o
, III, “b” da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de
2000, e Reserva Orçamentária do RPP’S no valor de R$ 1.405.000,00(um milhão, quatrocentos e
cinco mil reais), constituída em observância à Portaria n
o 916, de 15-07-03, do Ministério da Previ￾dência Social em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 5
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2007, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO até o limite de 5% (cinco) do total da re￾ceita estimada no presente orçamento.
§ 1
o – As garantias a serem oferecidas para a realização de Operações de Crédito por An￾tecipação da Receita de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa atra￾vés de Lei específica.
§ 2
o – O pagamento de amortização do principal, dos juros e outros encargos decorrentes da
operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo correrão por conta de do￾tações próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei Com￾plementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço do
presente orçamento, até o limite de 30% (trinta porcento) do total da despesa fixada, mediante a utili￾zação dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo
43, § 3o
, da Lei Federal no
 4.320, de 17-03-1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
a) As suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e
encargos sociais;
b) As suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou
contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) As suplementações de dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios
Judiciais;
d) As suplementações/anulações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
§ 2º - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
ativos e inativos, pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição
Federal, na primeira quinzena do mês de março e pelo mesmo índice que não poderá ser in￾ferior ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE”, ou outro
indicador que venha a substituí-lo.
Art. 7
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pes￾soal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo único do
artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17-03-1964, sem prejuízo do artigo 6
o
 desta lei.
Parágrafo Único – Fica assegurada, a revisão geral anual da política de reajuste de subsídios
e vencimentos de pessoal, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n
o 101, de
04-05-2000.
Art. 8
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1
o de janeiro
de 2007. 
ITAÚNA (MG), 28 de dezembro de 2006
EUGENIO PINTO OSMAR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
OTACÍLIA DE CASSIA BARBOSA PARREIRAS SHIRLEY REGINA P. C. SILVA
Secretária Municipal de Finanças Controladora Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2007
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PREVISTA PARA 2007,
RESULTANTE DE IMPOSTOS E PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESEN￾VOLVIMENTO DO ENSINO. (FACE AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
A) Impostos R$ 10.220.000,00
B) Transferências Correntes (Constitucionais) R$ 40.874.000,00
C) Dívida Ativa Tributária R$ 5.278.033,00
D) Total dos Impostos e Transferências (A + B + C) R$ 56.372.033,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 1.331.400,00
128 Formação de Recursos Humanos 11.000,00
361 Ensino Fundamental 13.288.085,00
365 Educação Infantil 4.077.200,00
367 Educação Especial 12.000,00
TOTAL 18.719.685,00
VALOR MÍNIMO LEGAL (25,00%) 14.093.008,25
VALOR PREVISTO A SER APLICADO (33,20%) 18.719.685,00
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S.P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2007
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO PREVISTA EM SAÚDE
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 4.600.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 3.900.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 850.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 870.000,00
Subtotal 10.220.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 16.000.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 24.000,00
1721.09.01 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 500.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 19.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 4.500.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 350.000,00
Subtotal 40.874.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 25.000,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora do ITBI 500,00
1911.40,00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 25.000,00
1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária 1.801.023,00
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 2.926.510,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISSQN 500.000,00
Subtotal 5.278.033,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 56.372.033,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15%
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122 Administração Geral 1.748.800,00
272 Previdência do Regime Estatutário 586.200,00
301 Atenção Básica 5.565.800,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 13.529.000,00
304 Vigilância Sanitária 232.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 718.000,00
306 Alimentação e Nutrição 85.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 22.464.800,00
- Pagamentos a serem realizados com recursos vinculados 11.345.000,00
= Valor previsto para aplicação com recursos próprios: 11.119.800,00
Percentual previsto p/aplicação com recursos próprios: 19,72%
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2007
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agro￾pecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluí￾das as transferências intragovernamentais)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 102.229.697,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 10.969.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 6.858.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 120.056.697,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais,
subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 41.280.585,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 2.310.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 3.062.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA * 338.400,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 46.990.985,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19
o
, III) Legislativo 6% 7.203.401,82
Executivo 54% 64.830.616,38
Total 60% 72.034.018,20
Previsão para o exercício de 2007 Legislativo 1,93% 2.310.000,00
Executivo 37,22% 44.680.985,00
Total 39,15% 46.990.985,00
Excedente 0% 0,00
 
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 102.229.697,00 01 – LEGISLATIVA 3.290.000,00
 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 13.657.500,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 21.044.541,00
 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.500.000,00
 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 832.000,00 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 251.000,00
 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 150.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.730.200,00
 1.7 - TRANSF. CORRENTES 77.887.000,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.101.000,00
 1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 6.203.197,00 10 – SAÚDE 24.910.600,00
 11 – TRABALHO 1.475.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 20.405.000,00 12 – EDUCAÇÃO 19.349.685,00
 13 – CULTURA 1.351.271,00
 2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.500.000,00 15 – URBANISMO 26.123.700,00
 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 305.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.973.000,00
 2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 18.600.000,00 20 – AGRICULTURA 165.000,00
 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 30.000,00
 25 – ENERGIA 2.302.000,00
 26 – TRANSPORTE 1.952.000,00
 27 – DESPORTO E LAZER 3.362.700,00
 28 – ENCARGOS ESPECIAIS 4.213.000,00
SOMA................................................. 122.624.697,00
 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
 T O T AL.................................................................... 122.634.697,00 T O T A L.......................................... 122.634.697,00
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S.P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC- 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2007
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei n
o 1.385 de 27-
12-1977; Leis Municipais n
o 2.089 de 31-12-
1987; 2.204 de 03-12-1988, 2.192 de 01-12-1988
e Lei Complementar 06/02 de 23/12/2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei 8.242 de 12-10-91; e Dec. 794 de 05-04-93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis Municipais n
o 679 de 12-12-1963; 1.808 de
21-03-1973 e 1.357 de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei Municipal n
o 1.313 de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV,
159 I “a”) e transferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei Municipal n
o 1.387 de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis Específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis Específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei Municipal n
o 1.387, de 27-12-1977.
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S.P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC- 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO
R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$) 2006 (R$) 2007 (R$)
RECEITAS CORRENTES
 RECEITA 7.474.242,15 9.390.062,02 10.729.429,42 12.137.000,00 13.657.500,00
 TRIBUTÁRIA
 RECEITA DE
 CONTRIBUIÇÕES 84.480,88 103.940,30 106.945,64 2.595.000,00 3.500.000,00
 RECEITA
 PATRIMONIAL
407.353,91 303.232,13 685.733,10 499.100,00 832.000,00
 RECEITA DE
 SERVIÇOS
180.778,17 96.772,98 85.596,40 94.000,00 150.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 CORRENTES
30.447.415,81 36.746.661,20 43.199.937,70 46.769.600,00 77.887.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS CORRENTES
1.668.262,41 4.082.875,28 2.563.407,01 4.705.000,00 6.203.197,00
 OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO
0,00 0,00 0,00 5.700.000,00 1.500.000,00
 ALIENAÇÃO DE
 BENS
139.814,07 51.481,42 300.399,41 300.000,00 305.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 DE CAPITAL
14.951,00 0,00 0,00 400.000,00 18.600.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS DE CAPITAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
T O T A L 40.417.298,40 50.775.025,33 57.671.448,68 73.199.700,00 122.634.697,00
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S.P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC- 87.733
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA RE￾ALIZADA
DESPESA FI￾XADA
DESPESA
PROPOSTA
2005 (R$) 2006 (R$) 2007 (R$)
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENC. SOCIAIS 26.151.257,31 25.774.183,00 43.590.585,00
 JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 1.491.560,85 1.207.000,00 1.900.000,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 22.217.746,04 29.868.517,00 40.109.657,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 2.786.988,42 14.513.000,00 35.303.455,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 50.000,00 201.000,00 501.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1.217.442,64 1.536.000,00 1.220.000,00
T O T A L 53.914.995,20 73.099.700,00 122.624.697,00
Eugênio Pinto Otacília de C. Barbosa Parreiras Shirley Regina P. Cunha Silva Aparecida Izabel S.P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC- 87.733