norma nº 4165/2007

LEI No
 4.165, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o
exercício de 2007, os recursos financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar –
PNAE, às seguintes entidades, nos valores que menciona:
I - Instituto Santa Mônica - APAE: R$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze
reais);
II - Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Santo Agostinho: R$
9.064,00 (nove mil e sessenta e quatro reais);
III - Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Cota: R$ 21.032,00 (vinte e um
mil e trinta e dois reais);
IV - Caixa Escolar da Escola Municipal Profa Celuta das Neves: R$ 33.264,00
(trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais);
V - Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas das Unidades Escolares: R$
22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais);
VI - Caixa Escolar da Escola Municipal Artur Contagem Vilaça - R$ 28.556,00
(vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais);
VII - Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Dorica: R$ 9.416,00 (nove mil,
quatrocentos e dezesseis reais);
VIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Souza Moreira: R$ 14.696,00
(quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais);
IX - Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Maria Augusta de Faria: R$
13.112,00 (treze mil cento e doze reais);
X - Caixa Escolar da Escola Municipal Augusto Gonçalves: R$ 19.712,00
(dezenove mil, setecentos e doze reais);
XI - Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua
Teixeira: R$ 20.856,00 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais);
XII - Caixa Escolar da Escola Municipal Dr. Lincoln Nogueira Machado:
R$22.308,00 (vinte e dois mil, trezentos e oito reais);
Art. 2
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o
exercício de 2007, os recursos financeiros que receber do FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em
Creches (PNAC), para a manutenção do respectivo Programa, às seguintes entidades:
I - Núcleo de Educação Infantil Santo Agostinho: R$ 3.432,00 (três mil,
quatrocentos e trinta e dois reais);
II - Instituto Santa Mônica (APAE): R$ 4.004,00 (quatro mil e quatro reais);
III - Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar: R$ 2.640,00
(dois mil, seiscentos e quarenta reais);
IV - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade - “Creche Paroquial
Casa Betânia”: R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais);
V - Creche “Branca de Neve”: R$ 1.452,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e
dois reais).
Art. 3o Os valores dos recursos repassados, de que trata o artigo 1o
e 2
o
desta Lei
poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos deles incididos, ou
havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 4
o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por Entidade e deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção dos Programas
a que se destinam.
Art. 5
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento do exercício de 2007, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se
os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, em conformidade com a alteração
do número de alunos matriculados em cada Entidade.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura \Municipal de Itaúna, 17 de janeiro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo
Secretário Municipal de Finanças 
Carlos Márcio Bernardes
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município