norma nº 4166/2007

LEI No
 4.166, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção às entidades que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), no exercício vigente, às seguintes
entidades, para manutenção de suas atividades:
I - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche Casa
Betânia: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
II - Creche Branca de Neve: R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
III - Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar: R$ 26.400,00
(vinte e seis mil e quatrocentos reais);
IV - Centro de Educação Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente:
R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2
o O recurso a que se refere o artigo 1
o
desta Lei correrá à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional-programática n
o
02.11.02.0824300612.92800 –
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3
o Para fins do repasse da subvenção, fica autorizada a celebração de
convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do recurso e respectiva prestação
de contas.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de janeiro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Carlos Márcio Bernardes
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município