norma nº 4171/2007

LEI No
 4.171, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para repasse de auxílio financeiro ao Conselho Central de
Itaúna, visando auxiliar na reforma do refeitório do Bairro Garcias.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto no artigo 1
o
desta Lei,
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para atender às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1
o
desta Lei, serão anuladas dotações do orçamento do exercício em que ocorrerem, nos
termos do artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de fevereiro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município