norma nº 4177/2007

LEI No
 4.177, DE 7 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para atender às despesas com cessão de servidor à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, será anulada parte da dotação orçamentária com a classificação funcional￾programática n
o
02.11.01.08.244.0065.1013-4.4.90.52.02, nos termos do artigo 43 da Lei n
o
4.320/64.
Art. 3
o Para fins desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de março de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município