norma nº 4179/2007

LEI No
 4.179, DE 14 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2007, ao “Núcleo Espírita
Nosso Lar” para atender às despesas de reforma no telhado da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
 Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com
a classificação funcional-programática 02.13.01.28.122.0041.2938 – 4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município