norma nº 4186/2007

LEI No
 4.186, DE 12 DE ABRIL DE 2007
 Autoriza doação de terreno para a entidade
 Associação de Proteção e Assistência aos 
 Condenados – APAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 2
o
desta Lei à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC para atender a projeto
social da entidade beneficiária com a produção de mudas de árvores destinadas à revitalização da
Bacia do Rio São João e arborização da cidade.
Art. 2
o O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área de 6.534,65 m2
(seis mil,
quinhentos e trinta e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizada no Bairro
Parque Jardim Santanense, Zona 11, Quadra 55, delimitada por um polígono irregular com as
seguintes medidas e confrontações: 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente
confrontando com a Avenida João Moreira de Carvalho; 140,99 m (cento e quarenta metros e
noventa e nove centímetros) pela lateral direita, confrontando com o lote 11; 47,70 m (quarenta e
sete metros e setenta centímetros), mais 28,68 m (vinte e oito metros e sessenta e oito centímetros),
mais 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), mais 100,20 m (cem metros e vinte
centímetros) pela lateral esquerda, confrontando com os lotes 07, 08, 09 e 10 e, 77,30 m (setenta e
sete metros e trinta centímetros) pelos fundos, confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaúna,
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob no
 41.658, Livro 2-GP, Fls. 058.
Art. 3
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão composta três membros, ao
preço de R$ 116.643,50 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais, cinqüenta
centavos). 
Art. 4
o O não cumprimento das finalidades descritas no artigo 1
o
desta Lei implicará
a reversão da área doada ao Município de Itaúna.
Art. 5o
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município