norma nº 4194/2007

LEI No
 4.194, DE 23 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
“Grupo Espírita Francisco de Assis”, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), no exercício
vigente, para atender às despesas de reforma no telhado da sede da entidade e para aquisição de
equipamentos e material permanente.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática 02.13.01.28.122.0041.2938 – 4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município