norma nº 4195/2007

LEI No
 4.195, DE 23 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Associação dos Evangélicos de
Itaúna – ASSEVI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até
o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Associação dos Evangélicos de Itaúna - ASSEVI
para realização do Evento Marcha para Jesus, instituído pela Lei Municipal n
o
3.980, de 5 de
julho de 2005.
Art. 2
o Para fins do repasse de que trata o artigo 1
o
desta Lei, o Executivo
firmará convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.13.01.28.122.0041.2938 –
3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município