norma nº 4196/2007

LEI No
 4.196, DE 23 DE ABRIL DE 2007
Autoriza abertura de crédito especial para
conceder auxílio financeiro e subvenção social às
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o
limite de R$ 140.807,96 (cento e quarenta mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis
centavos), para conceder auxílio financeiro às seguintes entidades:
I. Albergue Fraterno Bezerra de Menezes .............................R$ 9.000,00
II. Associação Cultural e Assist. Projeto Usina de Sonhos .......R$ 7.752,00
III. Comunidade Bom Pastor .............................................R$ 10.750,00
IV. Instituto Santa Mônica .................................................R$ 52.822,36
V. Obras Sociais Paróquia N. Sra.Piedade-Retiro S.Helena......R$ 57.483,60
VI. JOCUM - Jovens com Uma Missão...................................R$ 3.000,00
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a conceder subvenção
social, no exercício vigente, até o limite de R$ 16.466,20 (dezesseis mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e vinte centavos), às entidades:
I. Associação Cultural e Assist. Projeto Usina de Sonhos ........R$ 2.864,00
II. Obras Sociais Paróquia N.Sra. Piedade-Retiro S.Helena .....R$ 10.602,20
III. Fund. Prot. Maternidade Inf.de Itaúna-Casa Nossa...........R$ 3.000,00
Art. 3
o Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos de
informática e materiais de consumo a serem utilizados pelo Conselho Tutelar da Criança
e do Adolescente do Município de Município de Itaúna no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), com a seguinte destinação:
I. Despesas de capital.........................................................R$ 3.250,00
II. Despesas de custeio ........................................................ R$ 750,00
Art. 4
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal no
 8.069/90.
Art. 5
o No caso de se verificar eventuais rendimentos provenientes de
aplicações financeiras dos recursos do Fundo, fica o Executivo Municipal autorizado a
repassá-los às entidades beneficiadas por esta Lei.
Art. 6
o Para atender as despesas com a concessão de subvenção social
será utilizada a dotação orçamentária de classificação funcional-programática n
o
02.11.03.08.243.0062.2.302 - 3.3.50.00.00.
Art. 7
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial, fica
o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação na dotação orçamentária de
classificação funcional programática no
 02.11.03.08.243.0062.2.302 - 3.3.50.00.00.
... continuação da Lei no
 4.196, de 23/04/07
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2007.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
MARISA PINTO PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município