norma nº 4199/2007

LEI No
 4.199, DE 14 DE MAIO DE 2007
 Altera dispositivo da Lei no
 4.166, de 17 de
 janeiro de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 2
o
da Lei n
o
4.166, de 17 de janeiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2
o
. O recurso a que se refere o artigo 1
o
desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária com a classificação funcional-programática n
o
02.09.02.12.365.0006.2162 - 3.3.50.43.00.”
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos, cláusulas e condições
estabelecidas na Lei no
 4.166, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3
o Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos realizados com a
aplicação do dispositivo alterado por esta Lei.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de maio de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município