norma nº 4206/2007

LEI No
 4.206, DE 1o
 DE JUNHO DE 2007
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
 auxílio financeiro à associação que menciona
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2007, à “VITAANEL – Associação
Comunitária da Vila Vilaça, Tavares, Antunes e Eldorado” para aquisição de equipamentos e
material permanente.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2938-4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1o
 de junho de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município