norma nº 4209/2007

LEI No
 4.209, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à entidade que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no exercício de 2007, à
“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC” para conclusão das
obras de construção da nova cozinha da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o
Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária
com a classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2938-4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município