norma nº 4210/2007

LEI N
o
4.210, DE 13 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recurso financeiro complementar às entidades
que menciona, em caráter de subvenção, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro
complementar àqueles autorizados pelas Leis Municipais n
os 4.157, de 27 de dezembro de
2006, e 4.198, de 27 de abril de 2007, em caráter de subvenção social, às entidades
assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do
Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a II deste artigo, a partir do mês
de agosto do corrente ano:
I – R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais) provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a) Fundação Granja Escola São José - R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais);
b) Comunidade Bom Pastor - R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
c) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato - R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais);
d) F.S.V.P. – Casa Lar Dona Cota - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
e) Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Retiro Santa
Helena - R$ 600,00 (seiscentos reais);
II – R$ 6.730,50 (seis mil, setecentos e trinta reais e cinqüenta centavos)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
a) Instituto Santa Mônica - R$ 2.482,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e
dois reais e cinqüenta centavos);
b) Fundação Frederico Ozanan - R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta
reais)
c) Obras Sociais P.S.C.Jesus – Refeitório - R$ 300,00 (trezentos reais);
d) Conselho Central – S.S.V.P. - R$ 600,00 – (seiscentos reais);
e) Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada – CRASI –
R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
f) Comunidade Magnificat - R$ 684,00 – (seiscentos e oitenta e quatro reais);
g) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes – R$ 594,00 (quinhentos e
noventa e quatro reais).
Art. 2
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional programática 0824300622.302000 –
3.3.50.43.00.0000
... continuação da Lei 4210, de 13/06/07 – Fl. 2
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município