norma nº 4211/2007

LEI No
 4.211, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
particulares, mediante licitação, a execução de
serviços públicos de “Zona Azul” para
estacionamento de veículos em vias públicas do
Município de Itaúna, mediante remuneração, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e/ou com órgãos de trânsito de
veículos no Município de Itaúna; 
II – Conceder, por intermédio de contratação de empresa especializada e mediante
licitação, a exploração da “Zona Azul” para estacionamento de veículos em locais determinados,
nas vias e logradouros públicos do Município, sujeitando-se ao pagamento de preços públicos que
serão estabelecidos, periodicamente, por ato do Executivo.
§ 1
o O prazo da concessão de que trata o inciso II deste artigo será de 10 (dez) anos,
podendo ser renovado por igual período, a critério do poder concedente.
§ 2
o Fica autorizada à concessionária dos serviços públicos de que trata o inciso II a
exploração remunerada de propagandas comerciais.
Art. 2
o Os locais de exploração da “Zona Azul” serão estabelecidos em
regulamentação desta Lei, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3
o Para os efeitos do disposto no artigo 1
o
desta Lei, poderá o Poder Executivo
determinar a adoção de talonários, disco-horário, cartão perfurado, parkímetros eletrônicos ou outro
sistema que venha a ser estabelecido.
Art. 4
o O sistema “Zona Azul” abrangerá as vias e logradouros por períodos
compreendidos das 7 horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e de 7 horas às 13 horas aos
sábados.
Parágrafo único. Não será cobrado parada em regiões abrangidas pela “Zona Azul”
aos domingos e feriados municipais, estaduais e federais.
Art. 5
o A ocupação de cada vaga componente da “Zona Azul” terá duração máxima
de 2 (duas) horas contínuas para cada veículo.
Art. 6o
 Considerar-se-á estacionado irregularmente o veículo que:
I – Encontrar-se estacionado nas áreas especiais de estacionamento mediante
remuneração – Zona Azul – sem que comprove a contribuição tarifária devida.
II – Ultrapassar o prazo máximo do período permitido para estacionamento.
... continuação da Lei 4211, de 15/06/07 – Fl. 2
III – O posicionamento do veículo de forma a impedir o uso de vaga vizinha ou em
desacordo com a sinalização.
IV – O estacionamento irregular de acordo com determinação do Código de Trânsito
Brasileiro.
§ 1
o O não cumprimento dos incisos deste artigo importará a remoção do veículo ao
pátio municipal, cabendo ao proprietário o pagamento, no ato da liberação do veículo, do preço
público da estadia e guincho fixado em decreto. 
§ 2o
 Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente a regulamentação
e a fiscalização de trânsito, e à Secretaria Municipal de Administração a fiscalização da
comercialização de créditos para utilização da “Zona Azul”, bem como a adoção das providências
necessárias ao bom cumprimento da presente Lei.
Art. 7
o O preço público correspondente ao período de permanência contínua do
veículo nas áreas da “Zona Azul” será regulamentado, anualmente, através de Decreto.
Parágrafo único. Seja qual for o sistema de cobrança adotado pela concessionária,
este deverá permitir ao usuário o pagamento pelo tempo real de utilização da vaga, mesmo que hora
fracionada.
Art. 8
o O Município ou a concessionária do serviço está isento de qualquer
responsabilidade por acidente, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que os veículos ou
usuários venham a sofrer.
Art. 9
o Fica a empresa concessionária do serviço público de que trata esta Lei
obrigada a preencher as vagas de seus quadros funcionais com, no mínimo, 10% (dez por cento) de
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município