norma nº 4214/2007

LEI No
 4.214, DE 21 DE JUNHO DE 2007
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2
o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa MAQMAN LTDA, CNPJ 00.777.324/0001-30, Inscrição Estadual 338.316962-0033, com
endereço na Avenida Miguel Augusto, n
o
3.721, Bairro Santanense, nesta cidade, para fins de sua
instalação em sede própria e expansão de produção.
Art. 2
o O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei constitui-se de uma área
urbana delimitada por um polígono irregular de 2.782,31 m² (dois mil setecentos e oitenta e dois
metros e trinta e um decímetros quadrados), cadastrada como lote 005, quadra 001, zona 02,
situado na Rua Jacinto Ferreira, Fazenda da Chácara, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 29,00 metros de frente para a referida rua; 23,00 metros, mais 39,13 metros pela
lateral direita, confrontando com os lotes 03 e 04; 18,57 metros, mais 37,43 metros, mais 22,37
metros, mais 40,71 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 06, mais 18,10 metros
confrontando com o lote 20; e, pelos fundos 64,50 metros, confrontando com o lote 06, imóvel
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob n
o
41.861, fls.061, do
Livro no
 2 GQ. 
Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóvel objeto desta Lei vinculará a
concessionária ao atendimento das seguintes condições:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. transferir suas instalações e o endereço de sua sede para o imóvel concedido e
iniciar suas atividades, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de assinatura do Contrato
de Concessão de Uso;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de legislação
ambiental, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades
a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, o IPTU e
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as
atividades de prestação de serviços, recolhendo-os na forma da LC n
o
123/2006, caso optante pelo
regime Super Simples;
V. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
VI. elaborar projeto de construção civil de sua sede e submetê-lo à aprovação da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
VII. elaborar projeto de segurança e implantá-lo com a aprovação prévia do Corpo
de Bombeiros local;
VIII. fixar placa demonstrativa de tratar-se de Programa de Industrialização do
Município de Itaúna.
... continuação da Lei 4214, de 21/06/07 – Fl. 2
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de
cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município precedida de notificação
motivada, com a conseqüente rescisão do contrato de concessão, sem que caiba à concessionária
direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo Municipal, com as condições expressas nesta
Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à
celebração do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Parágrafo único. Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o
e decorridos 10
(dez) anos da data da publicação desta Lei, poderá o Executivo Municipal outorgar escritura de
doação do imóvel à empresa concessionária.
Art. 5
o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das obras de
terraplenagem no imóvel objeto da concessão, desde que apresente seu projeto civil/ arquitetônico
ao Departamento de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura para as devidas análises e aprovação.
Art. 6
o As despesas com a execução de obras e serviços a que se refere o artigo 5
o
desta Lei correrão por conta do orçamento vigente ou no exercício em que ocorrerem.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Paula Maria Viana de Vasconcelos
Procuradora-Chefe Administrativa e do Patrimônio