norma nº 4226/2007

LEI No
 4.226, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
 auxílio financeiro à entidade que menciona
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício vigente, ao Grupo de Convivência da
Terceira Idade Viver e Conviver, para aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2.938-4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município