norma nº 4229/2007

LEI No
 4.229, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
 Altera dispositivos da Lei no
 4.224, de 21 de agosto de 2007,
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 6
o
da Lei n
o
4.224, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar
acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 6o
 (....)
VIII. observar criteriosamente todas as normas técnicas sanitárias e de higiene
imprescindíveis ao funcionamento do estabelecimento, expedidas pelos órgãos
competentes”.
Art. 2o O artigo 8o
 da Lei no
 4.224, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e
balanço patrimonial do Município, as áreas doadas foram avaliadas por
comissão avaliadora, ao preço de R$ 20.254,38 correspondentes ao lote 07 e
R$ 4.345,62, correspondentes à parte do lote 06.”
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2007.
Eugênio Pinto 
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município