norma nº 4230/2007

LEI No
 4.230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
Doa bens móveis e equipamentos às
escolas estaduais que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar so Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os móveis e equipamentos eletro￾eletrônicos constantes dos Anexos I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei, às seguintes
escolas estaduais do Município:
I. Escola Estadual do Bairro São Geraldo
II. Escola Estadual Zezé Lima
III. Escola Estadual Santana
IV. Escola Estadual José Gonçalves de Melo
V. Escola Estadual Leonardo Gonçalves Nogueira
VI. Escola Estadual Dr. José Gonçalves
VII. Escola Estadual Manoel da Costa Rezende
VIII. Escola Estadual D. Judith Gonçalves
IX. Escola Estadual Padre Luiz Turkenburg
X. Escola Estadual Victor Gonçalves de Souza
Art. 2o
 A doação de que trata esta Lei será realizada mediante assinatura de Termo de
Doação e Recebimento e baixa das unidades no cadastro de bens patrimoniais da Prefeitura
Municipal de Itaúna.
Art. 3
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Carlos Márcio Bernardes
Secretário Municipal de Educação e Cultura