norma nº 4231/2007

LEI No
 4.231, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no exercício vigente, às Obras Sociais da Paróquia Nossa
Senhora de Fátima de Itaúna, para aquisição de equipamentos e material permanente e obras de
ampliação e reforma na sede da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2.938-4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do prefeito, 6 de setembro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município