norma nº 4234/2007

LEI No
 4.234, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
 Revoga a Lei Municipal no
 3.849, de 31 de
 dezembro de 2003, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1
o Revoga-se a Lei Municipal n
o
3.849, de 31 de dezembro de 2003, que
“Denomina logradouro público – Praça Sebastião Vaz”.
Art. 2
o A área pública utilizada como bem de uso comum do povo localizada na
confluência das ruas Mozart Machado e Nonô Ventura, matriculada no Cartório de Imóveis desta
cidade como integrante do registro n
o
27.240, folhas 132, livro 3-Z deverá ser caracterizada e
patrimoniada como bem de uso especial, na forma do artigo 99, inciso II, do Código Civil
Brasileiro.
Parágrafo único. Competirá ao setor de cadastro imobiliário do Poder Executivo
de Itaúna o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
 Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de setembro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
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