norma nº 4236/2007

LEI No
 4.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
 auxílio financeiro à entidade que menciona
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
complementar, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no exercício vigente, ao Conselho
Central de Itaúna – Sociedade São Vicente de Paulo, para conclusão das obras de reforma no
refeitório da sede da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
 Art. 3o
 O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2.938-4.4.50.42.00.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do prefeito, 20 de setembro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município