norma nº 4239/2007

LEI No
 4.239, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real
de uso da área de terreno descrita no artigo 2
o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa Ita
Volvo Transportes e Comércio Ltda., CNPJ 00.612.188/0001-29, Inscrição Estadual 067.215.522-
0048, com endereço na Rodovia Fernão Dias – BR 381 – Km 436 – s/no
– Bairro Olhos D’Água,
Betim - MG, para fins de instalação de sua sede em Itaúna, expansão de produção e desenvolvimento
de novos mercados.
Art. 2
o O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei constitui-se de uma área
localizada na Avenida Manoel Ribeiro da Silva - Fazenda dos Gorduras - zona 09 – Quadra 57 -
Lote 09, delimitada por um polígono regular de 1000,00 m² (um mil metros quadrados),
apresentando as seguintes medidas e confrontações: 40,00 m de frente para a referida Avenida;
25,00 m pela lateral direita, confrontando com área remanescente da quadra 57; 25,00 m pela lateral
esquerda confrontando com o lote 08 e, 40,00 m pelos fundos, confrontando com área remanescente
da quadra 57, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob n
o
39.061, fls.061, do Livro no
 2 GC. 
Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóvel objeto desta Lei vinculará a
concessionária ao atendimento das seguintes condições:
I – dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II – transferir suas instalações e o endereço de sua sede para o imóvel concedido e
iniciar suas atividades, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato de
Concessão;
III – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste
artigo;
IV – elaborar projeto de segurança e submetê-lo à aprovação junto à corporação do
Corpo de Bombeiros local;
V – elaborar projetos de construção civil e mecânica e submetê-los à aprovação junto
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
VI – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente
o IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as atividades de
prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações
comerciais;
VII – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
... continuação da Lei 4.239, de 09/10/07 – Fl. 2
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno
diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de cláusula
resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município precedida de notificação motivada,
com a conseqüente rescisão do contrato de concessão, sem que caiba à concessionária direito às
benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de industrialização
no Município, poderá o Executivo Municipal, com as condições expressas nesta Lei e mediante
análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de
concessão, independentemente de licitação.
Parágrafo único. Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o
e decorridos 10
(dez) anos da data da publicação desta Lei, poderá o Executivo Municipal outorgar escritura de
doação do imóvel à empresa concessionária.
Art. 5
o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das obras de
terraplenagem no imóvel objeto da concessão, desde que apresente seu projeto civil/ arquitetônico
ao Departamento de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura para as devidas análises e aprovação.
Art. 6
o As despesas com a execução de obras e serviços a que se refere o artigo 5
o
desta Lei correrão por conta do orçamento vigente ou no exercício em que ocorrerem.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 9 de outubro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Paula Maria Viana de Vasconcelos
Procuradora-Chefe Administrativa e do Patrimônio